Tipo: VET - Veto

Número: 204

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.318/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DODA DE TIÃO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS ALIMENTARES E DE CONSUMO QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NACIONAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".