Tipo: VET - Veto

Número: 206

Ano: 2013

Ementa: - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.495/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, O QUAL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ESTABELECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAREM NO SITE DA EMPRESA, AOS SEUS USUÁRIOS DA MODALIDADE PRÉ-PAGO, A FATURA MENSAL DETALHADA REFERENTE ÀS CHAMADAS REALIZADAS, MENSAGENS SMS ENVIADAS E ACESSOS À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".