Tipo: VET - Veto

Número: 207

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.506/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU RESSARCIMENTO, O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".