Tipo: VET - Veto

Número: 208

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.507/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO , O QUAL "OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIAS FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS".