Tipo: VET - Veto

Número: 214

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.571/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA OLENKA MARANHÃO, O QUAL "RECONHECE A TODO ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO ESTADO, NO QUAL FOREM CONSTATADAS NECESSIDADES ESPECIAIS, O DIREITO À TUTORIA EDUCACIONAL".