Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 211

Ano: 2013

Ementa: (MENSAGEM Nº 028 DE 29/11/2013) - ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 75, ACRESCENTANDO-LHE § 8º, DA LEI Nº 3.909 DE 14 DE JULHO DE 1977.