Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5952

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE SEJA PROIBIDO O REPASSE DA COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS - DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, DESDE QUE O IMÓVEL ESTEJA COMPROVADAMENTE NA POSSE DOS RESPECTIVOS TEMPLOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO/COMODATO EM VIGOR, BEM COMO DA ATA DE ABERTURA E RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL).