Tipo: VET - Veto

Número: 219

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.661/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. ANIBAL, QUE “ALTERA O INCISO III DO ART. 1º, DA LEI Nº 8.124/2006, ESTABELECENDO A PROIBIÇÃO AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E POR MEIO DE PRÉVIA LICITAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES A PARENTES DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DEFINIDOS O INCISO I, DO CITADO ARTIGO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA REFERIDA LEI”.