Tipo: VET - Veto

Número: 221

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.712/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, SEDIADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE TELEFONIA DE TV POR ASSINATURA OU DE INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".