Tipo: VET - Veto

Número: 222

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, QUE “GARANTE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS QUE PRODUZEM, COMERCIALIZAM E DISTRIBUEM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA E AQUELAS BENEFICIADAS POR RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".