Tipo: VET - Veto

Número: 227

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.674/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITURIANO DE ABREU, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DELEGADOS AO PARTICULAR À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS, IDOSAS E GESTANTES".