Tipo: VET - Veto

Número: 228

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.676/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO".