Tipo: VET - Veto

Número: 234

Ano: 2013

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.663/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA FRAGMENTAÇÃO, DECOMPOSIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".