Tipo: VET - Veto

Número: 235

Ano: 2014

Ementa: – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.618/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".