Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 212

Ano: 2013

Ementa: (MEDIDA PROVISÓRIA - 19 DE DEZEMBRO DE 2013) - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.