Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 215

Ano: 2013

Ementa: (MEDIDA PROVISÓRIA - 30 DE DEZEMBRO DE 2013) - DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVOS AO IPVA E AS TAXAS ESTADUAIS, VINCULADAS AO DETRAN-PB, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECÍFICA, BEM COMO SOBRE O PARCELAMENTO DESTAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.