Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 216

Ano: 2013

Ementa: (MEDIDA PROVISÓRIA - 30 DE DEZEMBRO DE 2013) - INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE CUSTEIO OPERACIONAL PARA CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS VEICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.