Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 217

Ano: 2013

Ementa: – (MEDIDA PROVISÓRIA - 30 DE DEZEMBRO DE 2013) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO OU DE PENHOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.