Tipo: IND - Indicação

Número: 52

Ano: 2014

Ementa: ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, ADOÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA PARAÍBA, EM CUMPRIMENTO AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 104/2012.