Tipo: IND - Indicação

Número: 53

Ano: 2014

Ementa: ENCAMINHANDO AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROJETO SOBRE O FIM DAS PENAS PRIVATIVAS E RESTRITIVAS DE LIBERDADE PARA PUNIÇÕES DE FALTAS DISCIPLINARES NAS POLICIAS MILITARES, POR CONSIDERÁ-LAS GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS.