Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1906
Ano: 2014
Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO A FORNECER AOS SEUS EMPREGADOS COLETES E CAPACETES À PROVA DE BALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.