Acompanhamento de Matéria

Tipo: REC - Recurso

Número: 38

Ano: 2014

Ementa: - INTERPÕE RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.834/2014.