Acompanhamento de Matéria
Tipo: REC - Recurso
Número: 39
Ano: 2014
Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.844/2013.