Acompanhamento de Matéria

Tipo: VET - Veto

Número: 247

Ano: 2014

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 06/2014 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 211, QUE ALTEROU O ART. 75 DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977.