Tipo: VET - Veto

Número: 250

Ano: 2014

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 07/2014 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 215/2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDO OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA RELATIVOS AO IPVA E ÀS TAXAS ESTADUAIS, VINCULADAS AO DETRAN-PB, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA, BEM COMO O PARCELAMENTO DESTAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".