Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 227

Ano: 2014

Ementa: (MENSAGEM Nº 021 DE 07/07/2014) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON-PB), SUA ESTRUTURA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.