Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1999
Ano: 2014
Ementa: - PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO.