Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 319

Ano: 2014

Ementa: SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SENHOR GILBERTO CARNEIRO, SOBRE A LEI ESTADUAL N 10.225 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 "PROÍBE A FABRICAÇÃO , A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".