Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 323

Ano: 2014

Ementa: SOLICITANDO AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, INFORMAÇÕES REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO E O ANDAMENTO DO PROCESSO DA LEI ESTADUAL Nº 10.225/2013 QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”