Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 2041
Ano: 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.