Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2054

Ano: 2014

Ementa: - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS E ENFERMEIROS, QUE TRABALHAM NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.