Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2056

Ano: 2014

Ementa: (MENSAGEM Nº 029) – DETERMINA QUE AS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL INSTALEM BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.