Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2057

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO, NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, IMPEDIR A FORMATURA, NÃO EXPEDIR O DIPLOMA E/OU NÃO EFETIVAR A RE-MATRICULA NO ANO/SEMESTRE DE CONCLUSÃO DO CURSO DOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.