Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2060

Ano: 2014

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM CARRO RESERVA SIMILAR AO DO CLIENTE, NO CASO DO AUTOMÓVEL FICAR PARADO POR MAIS DE CINCO DIAS POR FALTA DE PEÇAS ORIGINAIS OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATADO.