Tipo: REC - Recurso

Número: 41

Ano: 2014

Ementa: CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº: 2.024/2014 - PROFERIDO PELA DEP. OLENKA MARANHÃO RELATORA DESIGNADA.