Tipo: VET - Veto

Número: 18

Ano: 2015

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.973/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITAL COSTA, O QUAL "PROÍBE A REVISTA ÍNTIMA DOS VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".