Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 233

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 004/2015 DE 30 DE JANEIRO) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON-PB), SUA ESTRUTURA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.