Tipo: IND - Indicação

Número: 53

Ano: 2015

Ementa: - SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SUBVENÇÃO SOCIOASSISTENCIAL, QUE TORNE OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5%, INCIDENTE, SOBRE A ARRECADAÇÃO DE SORTEIOS REGISTRADOS PELA LOTEP ÀS ENTIDADES AACD E INSTITUTO PARAIBANO DOS CEGOS.