Tipo: PRO - Processo

Número: 39

Ano: 2003

Ementa: REQUERENDO DESTE PODER, QUE NO PRAZO PREVISTO PELO PARÁGRAFO 4º DO ART. 55, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONVOCADOS OS SENHORES DEPUTADOS PARA NOS MOLDES DISCIPLINADOS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO ARTIGO, DELIBEREM PORQUE A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO Nº49, CLASSE 14, EM TRAMITAÇÃO NO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA. A SUSPENSÃO DA AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EM REFERÊNCIA, REPRESENTARÁ, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS A GARANTIA DO EXERCÍCIO INDEPENDENTE DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO DEPUTADO TIÃO GOMES E, CONSEQÜENTEMENTE, DA SOBERANIA POPULAR.