Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 235

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 017/2015 - ALTERA O ÍTEM 17 DO ANEXO IV DA LEI 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI 10.467, DE 26 DE MAIO DE 2015.