Tipo: IND - Indicação

Número: 100

Ano: 2015

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, CONCEDER A GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS, DE NATUREZA FÍSICA, SENSORIAL E NEUROLÓGICA, E AO ACOMPANHANTE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, MEDIANTE A CERTIFICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DA DOENÇA – CID, PARA CASOS DE: AIDS, CARDIOPATIA GRAVE, CEGUEIRA, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, OSTEÍTE DEFORMANTE, DOENÇA DE PARKINSON, ESCLEROSE MÚLTIPLA, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, FIBROSE CÍSTICA, HANSENÍASE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE E NAOPLASIA MALIGNA.