Acompanhamento de Matéria
Tipo: IND - Indicação
Número: 149
Ano: 2015
Ementa: INDICANDO À PROMOTORA DE JUSTIÇA DA DEFESA DA SAÚDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DIFUSOS DE JOÃO PESSOA (MPPB), PARA QUE A MESMA PROMOVA DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO, OPERANDO DE FORMA CLANDESTINA.