Tipo: VET - Veto

Número: 36

Ano: 2015

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.