Tipo: IND - Indicação

Número: 152

Ano: 2015

Ementa: INDICO AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE DETERMINE ESTUDOS ECONÔMICOS OBJETIVANDO DESONERAÇÃO DO ICMS SOBRE QUEROSENE DE AVIÕES EM 5% PARA VOOS NACIONAIS E OFERTA DE 9% COMO ATRATIVOS PARA EMPRESAS DE VOOS INTERNACIONAIS.