Tipo: IND - Indicação

Número: 163

Ano: 2015

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ESTABELECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INSTITUINDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM O FIM DE DESJUDICIALIZAR PRÁTICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ÍNFIMA E MENOR GRAVIDADE.