Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 238

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 43 DE 10/11/15) – ALTERA AS LEIS Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002 E 10.516, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.