Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 19

Ano: 2015

Ementa: (MENSAGEM Nº 07 DE 03/11/15) – ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “H” DO INCISO I DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 72/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.