Tipo: VET - Veto

Número: 59

Ano: 2015

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2015 DE AUTORIA DA DEP. CAMILA TOSCANO QUE “DISPÕE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.