Tipo: VET - Veto

Número: 62

Ano: 2015

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 269/2015 DE AUTORIA DO DEP. TOVAR CORREIA LIMA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES”.