Tipo: VET - Veto

Número: 63

Ano: 2015

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015 DE AUTORIA DO DEP. RANIERY PAULINO QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA”.